“A Morte que Ocorre por Decisão da Própria Pessoa”: Reflexão Crítica sobre os Termos e Conceitos do Decreto nº 199/XIV da Assembleia da República
DOI:
https://doi.org/10.24950/rspmi.2022.01.amhcPalavras-chave:
Suicídio AssistidoResumo
Os autores discutem os termos e conceitos que constam das “definições” do Decreto n.º 199/XIV da Assembleia da República Portuguesa, considerando que a expressão “morte medicamente assistida” é equívoca e incorreta. Defendem que o critério determinante da “morte por vontade da própria pessoa”, no contexto deste diploma é o sofrimento intolerável e não a doença diagnosticada.
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