"Death that Occurs by Decision of the Person Himself": Critical Reflection on the Terms and Concepts of Decree No. 199/XIV of the Assembleia da República

Authors

DOI:

https://doi.org/10.24950/rspmi.2022.01.amhc

Keywords:

Suicide, Assisted

Abstract

The authors discuss terms and concepts included in the "definitions" of Decreto nº. 199/XIV of the National Portuguese Assembly Republic, considering that the expression "medically assisted death" is equivocal and incorrect. They argue that the determining criterion of "death by the will of the person himself" in the context of this diploma is intolerable suffering and not the diagnosed disease.

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Direção Geral da Saúde. Hospitalização Domiciliária em Idade Adulta: 1. Decreto nº 199/XIV Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. 2021 novembro 05 https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf

Decreto 109/XIV Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal 2021 janeiro 19 https://app. parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf

Requerimento Tribunal Constitucional - Decreto nº 109/XIV da Assembleia da República 2021 fevereiro 18 https://www.presidencia.pt/archive/ doc/Requerimento_Tribunal_Constitucional_20210218.pdf

Acordão 123/2021 do Tribunal Constitucional sobre o Decreto 109/XIV 2021 abril 12 https://data.dre.pt/eli/actconst/123/2021/04/12/p/dre/pt/html

Presidente da República devolve, sem promulgação, decreto da Assembleia da República sobre morte medicamente assistida, envolvendo a eutanásia e o suicídio medicamente assistido 2021 novembro 29 https://www.presidencia.pt/atualidade/toda-a atualidade/2021/11/presidente-da-republica-devolve-sem-promulgacao-decreto-da-assembleia-da-republica-sobre-morte-medicamente assistida

Direção Geral da Saúde. Plataforma da mortalidade dos residentes em Portugal. [consultado dez 2021] Disponível em: https://www.sns.gov.pt/noticias/2019/11/11/dgs-plataforma-da-mortalidade

Magalhães S. Tertúlia: Dar Voz às Palavras: cuidar das palavras para cuidar melhor …[consultado dez 2021] Disponível em: https://sigarra.up.pt/reitoria/pt/noticias_geral.ver_noticia?p_nr=96438. Carneiro AH, Carneiro R, Simões C. Termos e Conceitos na Relação Clínica in Med Intern. 2018; 25: 157-164

Diário de Notícias, consultado dez 2021] Disponível em: https://www.

dn.pt/portugal/31-municipios-nao-estao-preparados-para-lei-que-impede-abate-de-animais-em-canis-9374462.html

Eutanásia em animais de laboratório Disponível em: http://www.fo.usp.br/wp-content/uploads/EUTANASIA_EM ANIMAIS_DE_LABORATORIO. pdf

Veterinário ao domicílio – Eutanásia animal Disponível em: https://www.vetsobrerodas.pt/veterinario-ao-domicilio/eutanasia-animal

Enciclopédia do Holocausto – o programa de eutanásia Disponível em: https://encyclopedia.ushmm.org/content/pt-br/article/euthanasia-program

Debate na CNN [consultado jan 2022] Disponível em: https://cnnportugal.iol.pt/fotos/debate-entre-rui-tavares-e-andre-ventura/61d624710cf2 1847f0a35306

Murcho D. Eutanásia in rúbrica filosofia de “O estado da arte”[consultado dez 2021] Disponível em: https://estadodaarte.estadao.com.br/eutanasia-desiderio-murcho/

Portugal. Código Penal Português - Artigo 150º, atualizado de acordo com a Lei n.º 58/2020, de 31/08, de 18 de Agosto

Gracia D. La Deliberación como metodo de Ia Ética Madrid: Edições 70 Abril; 2017

Ley Orgánica 3/2021, de 24 de marzo, de regulación de la eutanasia https://www.castillalamancha.es/gobierno/sanidad/estructura/dgschas/ actuaciones/ley-org

Kemp P, Rendtorff JD. (The Barcelona Declaration, Synthesis Philosophica. 2008; 46: 239-51.

The Barcelona Declaration on Policy Proposals to the European Commission on Basic Ethical Principles in Bioethics and Biolaw (adopted in November 1998 by Partners in the BIOMED II Project) http://hrlibrary.umn.edu/instree/barcelona.html

Carneiro R, Simões C, Carneiro AH. PIIC – Plano Individual e Integrado de Cuidados Como Objetivo da Relação Clínica Plano Individual e Integrado de Cuidados Rev Soc Port Med Interna. 2019;26: 147-52

Published

2022-03-22

How to Cite

1.
H. Carneiro A, Carneiro R, Simões C. "Death that Occurs by Decision of the Person Himself": Critical Reflection on the Terms and Concepts of Decree No. 199/XIV of the Assembleia da República. RPMI [Internet]. 2022 Mar. 22 [cited 2025 Jan. 2];29(1):64-9. Available from: https://revista.spmi.pt/index.php/rpmi/article/view/524

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